Para administrar bem uma instituição de ensino, os gestores precisam estar a par de todas as leis que envolvem o mundo educacional. Segundo a Constituição Brasileira, todo indivíduo tem direito à educação.
As leis, por si, não mudam a realidade do país, mas indicam caminhos, orientando o cidadão e a sociedade dos seus direitos, permitindo que o cidadão reivindique o que nelas está contido.
Por isso a importância de estar ciente dos direitos e deveres de ambas as partes, tanto dos alunos, quanto das instituições educacionais. Saber o que pode e o que não pode ser feito na cobrança de alunos inadimplentes, como por exemplo, ter um contrato bem redigido para respaldo das partes.
Ter cuidados especiais e conhecimento sobre as leis irão te ajudar a fazer a cobrança das mensalidades em atraso de forma mais amigável e a evitar problemas com a justiça futuramente.
Por lei, mesmo que o aluno esteja inadimplente desde o meio do semestre, ele tem direito a permanecer na instituição até o final do período letivo, a instituição deve manter a prestação do serviço ao estudante, porém, ao fazer a rematrícula, a instituição de ensino está no seu direito de negar a continuidade do aluno.
Outro ponto que requer muita atenção é o fato de que o aluno, em hipótese nenhuma, pode sofrer constrangimento, a lei é bem clara quando diz que são proibidas:
As suspensões de provas escolares;
A retenção de documentos escolares;
A aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.
Sendo assim muitas instituições estão optando por terceirizar esses processos com empresas especializadas, minimizando as chances de erros e maximizando os resultados positivos para ambos os lados.
Esses pontos são fundamentais para manter a prestação do serviço de qualidade e que é um direito de todo ser humano.
